Negociações para revisão da lei laboral terminam sem acordo, mas Governo aprovará medidas esta quinta-feira

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, já tinha sinalizado que mesmo sem acordo com patrões e sindicatos, em sede de concertação social, a Agenda para o Trabalho Digno era para avançar. É o que deverá acontecer.

Fechadas as negociações com os parceiros sociais, sem que o consenso tenha sido possível, o Executivo prepara-se para levar à aprovação do Conselho de Ministros já esta quinta-feira, 21 de outubro, um conjunto de 70 medidas, e muitas delas passam por uma revisão da legislação laboral.

Patrões falam em "pressa" para aprovar medidas de âmbito laboral para agradar à esquerda e garantir a aprovação do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022). Sindicatos dizem que propostas não respondem às necessidades dos trabalhadores, nem do país.

No final da reunião, confrontada pelos jornalistas com ausência de um acordo ao fim de meses de negociações, Ana Mendes Godinho respondeu que "uns consideram as propostas insuficientes, outras excessivas. Procurámos encontrar um equilíbrio. É uma proposta que consideramos equilibrada".

A ministra relembrou que as grandes prioridades do documento são a valorização dos jovens no mercado de trabalho, o combate à precariedade e a proteção social inclusiva. "Problemas que a pandemia expôs", afirmou. Daí a "urgência e premência nesta agenda", vincou Ana Mendes Godinho recusando que esteja associada à negociação à esquerda do OE2022.

Certo é que, o Governo sinaliza que o documento que pode sair amanhã do Conselho de Ministros ainda não está fechado. Segundo a ministra "os parceiros ainda hoje deram contributos que serão discutidos amanhã em Conselho de Ministros". E acrescentou que "a decisão cabe ao Conselho de Ministros. E depois apresentaremos proposta de lei à Assembleia da República".

Apesar de o Governo pretender aprovar já esta quinta-feira as propostas no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, as exigências que a esquerda parlamentar tem colocado em cima da mesa na discussão sobre a viabilização do OE2022 vão muito para além destas medidas. Um dos temas mais quentes é a reversão da redução das indemnizações por despedimento que ocorreu durante os anos da troika e na sequência do acordo da concertação social de 2012.

Esta é, aliás, uma questão que une as centrais sindicais. A própria UGT que subscreveu o acordo de 2012 diz que não está a ser cumprido neste domínio. O tema não consta das propostas do Governo. E apesar de Ana Mendes Godinho o ter afastado do cenário referindo que "procurámos que as medidas propostas não distorçam a posição de Portugal nos rankings internacionais sobre legislação laboral", não é uma garantia de que não possa surgir no Conselho de Ministros dada a pressão da esquerda no mesmo sentido.

Patrões acusam Governo de "sofreguidão"

No final da reunião, em declarações aos jornalistas as confederações patronais não deixaram margem para dúvida sobre a sua rejeição ao documento proposto pelo Governo. "Consideramos que a discussão está a ser feita de forma intempestiva, o que tem a ver com a agenda do Governo para a aprovação do Orçamento", afirmou João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP).

E acrescentou que "a agenda política está a desvalorizar o papel da concertação social, onde se discutem essas questões de forma aprofundada. É a explicação esta sofreguidão na aprovação das medidas, a que foram acrescentadas ainda duas novas propostas", afirmou. João Vieira Lopes referia-se ao prolongamento da suspensão da caducidade das convenções coletivas por mais 12 meses, até março de 2024, e ao reforço dos mecanismos de arbitragem para evitar essa mesma caducidade.

Duas propostas sobre as quais António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) levantou dúvidas de constitucionalidade. Segundo Saraiva "violam a Constituição e as normas da Organização Internacional do Trabalho". Por isso, caso avancem, a CIP vai solicitar ao presidente da República a avaliação da sua constitucionalidade. Uma posição em que será acompanhada pelas outras confederações empresariais.

Quanto a Eduardo Oliveira e Sousa, presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), destacou que "mantém-se no documento medidas que a CAP considerou como linhas vermelhas". Já Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) lembrou o aumento do número de medidas inscritas no documento da Agenda do Trabalho Digno, "à medida que o Governo negoceia com a extrema-esquerda a aprovação do OE2022".

Do lado sindical, Isabel Camarinha, secretária-geral da CGTP, vincou que na reunião "a CGTP reafirmou a posição de que estas medidas não respondem às necessidades dos trabalhadores e do país". Quanto à UGT, Sérgio Monte, secretário-geral adjunto adiantou aos jornalistas que "dissemos ao Governo que não estávamos em condições de subscrever um acordo. Apesar de concordarmos com os princípios, faltam medidas concretas nesta agenda".